Incentivos Fiscais

O Governo de Pernambuco oferece uma série de benefícios para quem vem se instalar aqui. Excelente ambiente de negócios, transparência e solidez nas relações e um amplo pacote de incentivos fiscais que contribuem para o estado ser o destino de grandes investimentos. Confira os principais programas de incentivos fiscais em vigor:

 

1. PRODEPE

 

O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) compreende um conjunto de incentivos fiscais direcionados para alguns setores da atividade econômica, entre os quais se destacam:

  1. Indústrias,
  2. Centrais de distribuição e
  3. Importadores atacadistas.

O pacote destina-se à atração de novos investimentos para Pernambuco e consolidação dos já existentes, sendo necessária a apresentação de projetos por linha de produtos pelos interessados, e posterior análise e aprovação pelo Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic).

O Prodepe foi instituído pela Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. É um dos programas mais transparentes e robustos do gênero pela abrangência e escalonamento de percentuais em função da localização dos empreendimentos.

 

Prodepe – Indústria

Principais informações: O incentivo é concedido através de concessão de créditos presumidos de ICMS, que variam de 47,5% a 95%, às indústrias do estado.

Industrial Prioritário

  • O agrupamento industrial prioritário está constituído pelas seguintes cadeias produtivas: agroindústria; metalmecânica e material de transporte; eletroeletrônica; farmacoquímico comum e higiene pessoal; bebidas; minerais não-metálicos; têxtil; plásticos; móveis e defesa.
  • A distribuição dos incentivos se dá da seguinte forma:

– Região Metropolitana do Recife – RMR (75%)

– Zona da Mata (85%)

– Zona do Agreste (90%)

– Zona do Sertão (95%)

  • O prazo de fruição neste caso é de 12 anos, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2032 (Lei Complementar Federal – LC 160/2017).

 Industrial Relevante

  • O agrupamento industrial relevante compreende a industrialização de produtos que não estão entre aqueles relacionados no Anexo Único do Decreto Estadual nº 22.217/2000.
  • Na RMR o crédito presumido do ICMS é de até 47,5% do saldo devedor do ICMS normal.
  • O percentual será de até 75% fora da RMR.
  • O prazo de fruição neste caso é de 8 anos, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2032 (Lei Complementar Federal – LC nº 160/2017).

Industrial Especial

  • O agrupamento industrial especial compreende as cadeias de indústria farmacoquímica (biotecnologia) e de química fina no Polo Farmacoquímico de Goiana, e a indústria siderúrgica de produção de laminados de alumínio a quente e de vidros planos, temperados ou não.
  • Os incentivos terão prazo de 12 anos, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2032 (Lei Complementar Federal – LC nº 160/2017), e corresponderá a um crédito presumido de até 95% do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, independentemente da região dentro do estado, onde se localiza o estabelecimento industrial, exceto para o Polo Farmacoquímico de Goiana.

 

Prodepe – Central de Distribuição

Principais informações

  • Crédito presumido de 3% sobre o valor das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa localizada entre qualquer estado brasileiro e Pernambuco;
  • Crédito presumido de 3% sobre o valor das saídas interestaduais;
  • Não aplicação de substituição tributária nas entradas estaduais de produtos sujeitos à ST (via credenciamento);
  • Válido apenas para mercadorias não produzidas em Pernambuco (Edital de Não Concorrência);
  • Prazo de fruição: até 31 de dezembro de 2022 (Lei Complementar Federal – LC nº 160/2017).

 

Prodepe – Importação

Principais informações:

  • Diferimento do ICMS Importação para produtos sem fabricação local (necessário edital de não concorrência);
  • Crédito Presumido de 47,5% sobre débito gerado nas saídas interestaduais;
  • Crédito Presumido de 8% (apurado sobre o valor total da operação de importação) nas saídas internas para produtos com carga de 18% (10% de CP para produtos com alíquota superior da 18%);
  • Não aplicável a combustíveis e trigo e seus derivados;
  • Prazo de fruição: até 31 de dezembro de 2025 (Lei Complementar Federal – LC nº 160/2017).
  • Benefício extensivo às Tradings.

 

 

2. Proind

O Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind) é destinado à concessão de créditos presumidos de ICMS, que variam de 75% a 95%, às indústrias do estado.

Instituído através do Decreto Estadual nº 44.766/2017, publicado em julho de 2017, o Proind é concedido à empresa como um todo e não a uma linha de produtos específica, com a necessidade de análise de projetos, como acontece no caso do Prodepe.

Principais informações

  • Mesmos benefícios do Prodepe – Indústrias Prioritárias, sem distinção de produto;
  • Menor número de condicionantes para sua utilização;
  • Não aplicável a combustíveis, energia elétrica, açúcar, álcool, água mineral, cerâmica vermelha e brita;
  • Pode haver migração do Prodepe;
  • Prazo até 2032.

 

3. PEAP

 

O Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Pernambuco (Peap), instituído pela Lei Estadual nº 13.942/2009 e regulamentado pelo Decreto nº Estadual 34.560/2010, tem por finalidade estimular a ampliação do volume das operações de importação em Pernambuco.

Poderão habilitar-se ao Peap empresas comerciais atacadistas com sede ou filial em Pernambuco inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.

Principais informações:

O Programa tem duas versões:

 

PEAP I:

  • Os benefícios são concedidos no desembaraço aduaneiro. Para itens com alíquota de ICMS de até 18%, o contribuinte paga 5%. Quando a alíquota é superior a 18%, o valor passa para 10%;
  • Nas saídas internas para indústria ou comércio atacadista que adquiram mercadorias para revenda, redução de base de cálculo para 5% (quando alíquota for igual ou inferior a 18%) ou 10% (quando alíquota for superior a 18%);
  • Nas demais saídas internas crédito presumido de 12% do valor da saída;
  • Prazo de 01 (um) ano renovável com limite até 31 de dezembro de 2025 (Lei Complementar – LC nº 160/2017);
  • Benefício extensivo às Tradings.

 

PEAP II:

  • Vigente desde 1º de julho de 2016 (Lei Estadual nº 15.864/2016), nela, o contribuinte não paga no desembaraço, apenas na venda ao atacadista instalado no estado, e a carga é reduzida para 4% de alíquota mais 1,4%.
  • Diferimento do ICMS na entrada por importação;
  • Com a mercadoria importada destinada exclusivamente a estabelecimento comercial atacadista localizado dentro do estado
  1. a) redução de base de cálculo, de tal forma que resulte em carga tributária de:
  • 4%, quando a alíquota interestadual for de 4%;
  • 12%, quando a alíquota interestadual for de 12%;
  1. b) crédito presumido, vedada a utilização de quaisquer outros créditos.
  • 65% relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 4%  (Carga Tributária = 1,4%);
  • 79,13% relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 12%  (Carga Tributária = 2,5%);
  • Não aplicável a combustíveis e trigo e seus derivados;
  • Prazo de 01 (um) ano renovável com limite até 31 de dezembro de 2025 (LC nº 160/2017).

 

 

4. PRODEAUTO

 

O Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo de Pernambuco – Prodeauto, foi instituído pela Lei Nº 13.484 de 29 de Junho de 2008, e regulamentado pelo Decreto 41.934 de 20 de Julho de 2015, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS. Poderão se habilitar ao Prodeauto as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de:

I – Estabelecimento industrial e comercial atacadista de veículo nacional ou importado;

II – Empresa sistemista do setor automotivo;

III – Empresa que produza bem destinado a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículo que seja beneficiário do Programa;

IV – Estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial mencionado no item I;

V – Trading Company, relativamente á importação de veículo que realizar por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista mencionado no item I.

Principais informações:

  • Benefício de crédito presumido e do diferimento do recolhimento do Imposto;
  • Concedido através de credenciamento pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco;
  • Prazo de 12 (doze) anos renovável com limite até 31 de dezembro de 2032 (LC nº 160/2017).

 

5. OUTROS INCENTIVOS

O Estado dispõe ainda de outros incentivos fiscais para segmentos econômicos específicos, tais como:

PRODINPE – para indústria naval, incluindo fabricação de plataformas de petróleo;

PRÓ VINHO – para o setor vitivinicultor, incluindo a produção de vinho e suas matérias primas e embalagens;

PRÓ CALÇADOS – abrangendo a indústria do couro e calçados, bem como o comércio atacadista.

Newsletter

Cadastre-se em nosso informativo e receba nossas novidades em seu e-mail.



Facebook