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02/03/2018
Fazenda convoca contribuinte para verificar benefício fiscal


A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) convoca os contribuintes que usufruem de algum benefício fiscal, ou tenham feito uso no passado, para que verifiquem se o incentivo consta na lista de atos normativos a ser enviada posteriormente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um formulário está disponível até o dia 10 de março e deve ser preenchido por aqueles que identifiquem a ausência das regras em que estão enquadrados.

A convocação segue uma recomendação do Confaz e dá sequência à convalidação dos benefícios fiscais em vigor no país, sancionada em dezembro. A medida permite que os incentivos relacionados à cobrança de ICMS, concedidos pelos estados sem autorização do Confaz, permaneçam válidos. Devem ser informados os atos que instituíram ou regulamentam uma sistemática. Uma nova chamada pública será realizada para os atos concedidos de forma individual, a exemplo do Prodepe.

De acordo com o Convênio ICMS 190/2017, os estados devem informar os benefícios ao Governo Federal para publicação no Portal da Transparência. Os programas de incentivo em vigor passam a ter validade de 15 anos para indústrias; oito anos para importação; e cinco anos para o comércio atacadista.

Acesse a lista dos atos normativos no link:

http://bit.ly/2F4nPUG

Acesse o formulário:

https://goo.gl/KYheqg

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Em razão da exigência estabelecida no Convênio ICMS 190/2017, a Secretaria da Fazenda – Sefaz – convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 8.8.2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária – Confaz -, para:

  1. verificar se o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado consta da listagem publicada nosite da Sefaz, no endereço http://www.sefaz.pe.gov.br; e
  2. informar, até o dia 10.3.2018, por meio do preenchimento de formulário disponível na listagem supracitada, o ato normativo relativo ao benefício  fiscal utilizado, caso o mesmo não conste da referida listagem.

Os atos normativos cujas informações são requeridas neste Edital correspondem a leis ou decretos que instituíram os seguintes benefícios fiscais, nos termos do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017:

  1. isenção;
  2. redução da base de cálculo;
  3. manutenção de crédito;
  4. devolução do imposto;
  5. crédito outorgado ou crédito presumido;
  6. dedução do imposto apurado;
  7. dispensa do pagamento;
  8. dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;
  9. antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87/1996;
  10. financiamento do imposto;
  11. crédito para investimento;
  12. remissão;
  13. anistia;
  14. moratória;
  15. transação;
  16. parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;
  17. diferimento; ou
  18. outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Esta convocação não se aplica aos decretos de concessão individual de benefícios fiscais ao contribuinte, editados com base nos atos normativos referidos neste Edital (a exemplo dos decretos concessivos do Prodepe),  nem aos benefícios fiscais concedidos por meio de convênio ICMS celebrados no âmbito do Confaz.

A omissão ou a apresentação incorreta das informações requeridas neste Edital impossibilita a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, bem como a reinstituição dos benefícios fiscais em vigor em 8.8.2017, que devem ser revogados.



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